A Execução Fiscal é um processo judicial regulado pela Lei nº 6.830/1980. Ela ocorre quando o Fisco, representado pela União, Estado ou Município, precisa recuperar dívidas tributárias não pagas pelo contribuinte.
Essa situação pode gerar diversos problemas, incluindo a penhora de bens, bloqueio de valores em contas bancárias e até mesmo restrições no seu crédito. Para evitar complicações desse tipo, é essencial contar com a orientação de um escritório especializado.
Estamos aqui para ajudar a entender e lidar com a Execução Fiscal de forma eficaz. Entre em contato conosco para obter o suporte necessário!
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Ao apresentar sua defesa, você consegue suspender temporariamente o andamento do processo. Isso é importante para evitar a penhora de seus bens ou restrições no seu crédito até que haja uma decisão sobre sua defesa.
Entendemos que, em algumas situações, o pagamento da dívida é inevitável. No entanto, ao contestar a execução fiscal, você ganha tempo para reorganizar suas finanças e buscar as melhores condições para quitar o débito, como descontos ou parcelamentos vantajosos.
Em muitos casos, é viável buscar a anulação completa da dívida mencionada na execução fiscal. Isso impede que você pague impostos indevidos e garante seus direitos.
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